Portaria 7CCR nº 10, de 10 de junho de 2020

Abstract

Instaura procedimento administrativo de coordenação, com distribuição, com o objetivo de apurar a efetivação do direito à assistência religiosa às pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário Federal e a devida observância, na assistência disponibilizada, ao princípio constitucional da laicidade do Estado.