Portaria PGR/MPF nº 453, de 17 de junho de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 1, p. 94.
Resumo
Aplica à empresa Andaluz Indústria e Comércio de Artigos de Decoração Eireli-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 17.1.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)