Portaria PGR/MPF nº 453, de 17 de junho de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 1, p. 94.
Abstract
Aplica à empresa Andaluz Indústria e Comércio de Artigos de Decoração Eireli-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 17.1.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)