Portaria PGR/MPF nº 1.055, de 17 de dezembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 2, p. 61.
Abstract
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o afastamento de suas funções institucionais e do país, com ônus limitado da Procuradora Regional da República Zélia Luiza Pierdoná, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para participar, como palestrante, do III Seminário Internacional " Estudio de la transcendencia del princípio de seguridad jurídica en un entorno de crisis y posterior recuperación económica", em Madri/Espanha
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)