O julgamento da ADPF 153 e a eficácia jurídica da Lei de Anistia no Brasil diante do Controle de Convencionalidade da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Ministério Público Federal
Resumo
O trabalho apresenta o julgamento da ADPF 153 (Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) e a eficácia jurídica da Lei de Anistia.