Ordem de Serviço PRRJ nº 1, de 23 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 16.
Abstract
Regulamenta o encaminhamento de Procedimentos Extrajudiciais acautelados na Divisão Cível Extrajudicial (DICIVE), com prazo de tramitação vencido, aos Ofícios Responsáveis no âmbito da PR/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)