Enunciado 4CCR nº 70, de 13 de março de 2024

Abstract

A homologação judicial de acordo de não persecução penal, da suspensão condicional do processo e da transação penal torna prescindível o envio dos autos do procedimento extrajudicial e do inquérito policial à 4ª CCR, para fins de homologação do arquivamento. Ressalte-se a necessidade de registro por meio do Sistema Único.