Portaria SG/MPF nº 416, de 13 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)