Portaria PGR/MPU nº 138, de 27 de setembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2022. Seção 2, p. 110.
Resumo
Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Lucas Breno de Souza Noronha Braga, matrícula nº 71531, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, em face da comprovada infringência ao disposto no artigo 117, inciso XVI, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)