Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2023. Seção 1, p. 173-174.
Abstract
Regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)