Portaria PGR/MPU nº 105, de 2 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 5 jun. 2023. Seção 1, p. 296.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 26.493.874,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)