Resolução CSMPF nº 232, de 6 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 23 ago. 2024. Seção 1, p. 185.
DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 24.
DOU Brasília, DF, 10 set. 2024. Seção 1, p. 99.
DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 24.
DOU Brasília, DF, 10 set. 2024. Seção 1, p. 99.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, que estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; fixa Núcleos de Atuação, definindo os quantitativos e respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)