Portaria PGR/MPU nº 249, de 16 de novembro de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, 17 nov. 2023, p. 3.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, os serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)