Portaria SG/MPF nº 376, de 5 de julho de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica do Ministério Público Federal, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)