Portaria SG/MPF nº 810, de 17 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 out. 2018. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores-Chefes Regionais para a prática, no âmbito das Procuradorias da República e das Procuradorias Regionais da
República, homologar e publicar o ato que reconhece a estabilidade do(s) servidores(s)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)