Portaria PGR/MPF 360, de 18 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 maio 2016. Seção 1, p. 60.
Resumo
Aplica à empresa CTO Serviços Empresariais Ltda, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c cláusula décima quarta do contrato 47/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)