Resolução CSMPF/RSU nº 43, de 6 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Institui o "9º Grupo de Distribuição: Execução Penal/Transação/Suspensão Processual" no âmbito do Núcleo Criminal da Procuradoria da República em São Paulo (capital) e determina outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)