Portaria PGR/MPU nº 283, de 20 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Seção 1, p. 334.
Abstract
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), no Ministério Público da União, no valor de R$ 1.160.324,00 (um milhão, cento e sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)