Portaria PGR nº 506, de 30 de maio de 1994
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DOU de 31/05/1994, n. 102, seção 1, p. 7977.
Abstract
Dispõe que os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas atualmente alocados às Secretarias de Coordenação serão utilizados na estrutura das Câmaras de Coordenação e Revisão, alterando-se as Portarias PGR/Nº 115, de 28 de fevereiro de 1992 e PGR/Nº 354, de 30 de junho de 1992.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)