Portaria SG/MPU nº 159, de 10 de julho de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 19 jul. 2024, p. 16.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação para as despesas por suprimento de fundos, as pequenas compras e os serviços de pronto pagamento, revisão da Portaria PGR/MPU nº 148, de 7 de dezembro de 2022, e estudos sobre critérios para aferição dos limites de contratação por dispensa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)