Portaria PGR/MPU nº 5, de 22 de janeiro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 24 jan. 2017. Seção 1, p. 54.
Abstract
Torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 3º quadrimestre de 2017, conforme Anexos I a IV desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)