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Enunciado 2CCR nº 48, de 4 de março de 2013

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-13T19:20:36Z
dc.date.created2013-03-04
dc.date.start2013-03-04
dc.descriptionAprovado na 61ª Sessão de Coordenação, de 04/03/2013.
dc.description.abstractÉ de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira para aquisição de automóvel, tipificado no artigo 19 da Lei nº 7.492/86.
dc.description.number48
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328274
dc.titleEnunciado 2CCR nº 48, de 4 de março de 2013
dc.typeEnunciado

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