Enunciado 2CCR nº 48, de 4 de março de 2013
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Resumo
É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira para aquisição de automóvel, tipificado no artigo 19 da Lei nº 7.492/86.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 61ª Sessão de Coordenação, de 04/03/2013.