Enunciado 6CCR nº 51

Abstract

Nos casos de indeferimento de instauração de Notícia de Fato, fundamentados no art. 4º, § 4º da Resolução CNMP nº 174/2017, para viabilizar a atividade revisional, o recurso e as respectivas peças de informação deverão ser autuados como Notícia de Fato, que será remetida à Câmara de Coordenação e Revisão para análise do mérito do recurso interposto, após realizado, pelo membro de origem, o respectivo juízo de retratação.