Resolução CSMPF nº 81, de 19 de setembro de 2005
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DJ, Brasília,DF, 23 set. 2005 Seção 1, p.935.
Abstract
Regulamenta a convocação de Procurador Regional da República para substituição de Subprocurador-Geral da República, em casos de afastamento ou vacância.
Status da norma
Revogada