Portaria PGR/MPF nº 289, de 7 de maio de 2026
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DOU, Brasília, DF, 11 maio 2026. Seção 2, p. 80.
Abstract
Converte de compulsória para voluntária a designação dos membros do Ministério Público Federal a fim de que permaneçam, até 31 de julho de 2026, na titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)