Resolução PRBA nº 25, de 24 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 32.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 38.
DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Dispõe sobre o regimento interno do Ministério Público Federal no Estado da Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Republicada após ajustes indicados pelo CSMPF nos artigos 2°, 3° e 23.