Portaria PGR/MPF nº 653, de 10 de agosto de 2016
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DOU, Brasília, DF, 11 ago. 2016. Seção 2, p. 50.
DOU, Brasília, DF, 23 ago. 2016. Seção 2, p. 36.
DOU, Brasília, DF, 23 ago. 2016. Seção 2, p. 36.
Resumo
Delega competência à Procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, Secretária Executiva da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para autorizar, no âmbito daquele órgão, parte das indenizações previstas na Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)