Portaria 4CCR nº 10, de 29 de maio de 2023
| dc.contributor | PGR/4CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-02T17:55:27Z | |
| dc.date.available | 2023-06-02T17:55:27Z | |
| dc.date.created | 2023-05-29 | |
| dc.date.issued | 2023-06-02 | |
| dc.description.abstract | Determina a instauração de procedimento administrativo eletrônico para acompanhar as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do 6º Ofício Administrativo de Coordenação e de Integração em apoio à tutela ambiental na Amazônia - 6º OCITA/4ª CCR/MPF, tendo como especialização temática o "Processo Administrativo Sancionatório" e por escopo "atuar no monitoramento da efetividade dos processos administrativos sancionatórios, com acompanhamento dos protocolos administrativos de aplicação e cobrança de multas ambientais na Amazônia pelos órgãos estatais competentes, ressalvada a atribuição do procurador natural para atuação em demandas específicas correlatas ao desempenho da atividade finalística". | |
| dc.description.number | 10 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/257543 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 6-7. | |
| dc.subject.classification | 15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico) | |
| dc.title | Portaria 4CCR nº 10, de 29 de maio de 2023 | |
| dc.type | Portaria |