Portaria PGR/MPF nº 431, de 23 de maio de 2017
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DOU, Brasília, DF, 24 maio. 2017. Seção 2, p. 57.
Abstract
Torna sem efeito a Portaria PGR nº 737, de 29/12/2011, que concedeu aposentadoria voluntária a Ana Maria Guerrero Guimarães, Subprocuradora-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, motivado no Acórdão nº 1463/2017 - TCU - 1ª Câmara, com efeito financeiro a contar de 24/5/2017, nos termos do item 9.3.1 do referido Acórdão, e considerando a data da ciência da interessada em 11/5/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)