Enunciado 1CCR nº 29, de 20 de agosto de 2018
| dc.contributor.editor | 1ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-11T21:02:17Z | |
| dc.date.created | 2018-08-20 | |
| dc.date.start | 2018-08-20 | |
| dc.description.abstract | Não é atribuição do Ministério Público Federal a atuação em procedimentos cíveis que tenham por objeto a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, no âmbito dos Estados e Municípios, salvo se houver omissão por parte da União na complementação estabelecida no artigo 4º da Lei nº 11.738/2008. | |
| dc.description.number | 29 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/326891 | |
| dc.title | Enunciado 1CCR nº 29, de 20 de agosto de 2018 | |
| dc.type | Enunciado |