PORTARIA PGR Nº 444, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
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BSMPF, nº 15, de 15 de Agosto de 2005, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre as autoridades com atribuições para solicitar a concessão de diárias para membros e servidores no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)