Portaria PGR nº 59, de 8 de março de 2006
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DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2006. Seção 2, p. 28.
Abstract
Designa os Subprocuradores-Gerais da República para, sem prejuízo de suas outras atribuições, terem assento no Colendo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)