Portaria PRRS nº 2, de 8 de janeiro de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento/RS, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 20 de novembro de 2023, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.000.007855/2023-92.