Portaria PGR/MPU nº 126, de 29 de dezembro de 2015.
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DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2015. Seção 1, p. 183.
Abstract
Versa acerca dos valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)