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Enunciado 2CCR nº 24, de 15 de abril de 2009

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-10T19:06:40Z
dc.date.created2009-04-15
dc.date.start2009-04-15
dc.descriptionAprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.
dc.description.abstractA notitia criminis anônima é apta a desencadear investigação penal sempre que contiver elementos concretos que apontem para a ocorrência de crime.
dc.description.number24
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328216
dc.titleEnunciado 2CCR nº 24, de 15 de abril de 2009
dc.typeEnunciado

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