Enunciado 2CCR nº 24, de 15 de abril de 2009
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Resumo
A notitia criminis anônima é apta a desencadear investigação penal sempre que contiver elementos concretos que apontem para a ocorrência de crime.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.