Portaria PRAM nº 244, de 21 de dezembro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 26 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 7.
Abstract
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)