Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (CODAU) [2023]

Abstract

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Procuradoria da República em Minas Gerais (PR-MG) e a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (CODAU) objetivando o compartilhamento de informações contidas na base de dados de clientes da CODAU, para fins de atividades de pesquisa com vistas a subsidiar procedimentos e processos de investigação, fiscalização, repressão a ilícitos e combate a fraudes promovidos pelo MPF.