Portaria PGR/MPF nº 407, de 22 de junho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Seção 2, p. 68.
Resumo
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 374, de 10 de junho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)