Enunciado 6CCR nº 40
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T19:07:32Z | |
| dc.description | Este texto não possui informações sobre sua publicação. | |
| dc.description.abstract | O MPF tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos de impactos de empreendimentos sobre as comunidades indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, por força dos arts. 129, V, da Constituição Federal e do art. 5º, III, e do art. 6º, VI, c, da Lei Complementar n. 75. | |
| dc.description.number | 40 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327026 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 40 | |
| dc.type | Enunciado |