Portaria PGR/MPF nº 1.014, de 29 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui o Manual de Redação e Padronização de Atos Oficiais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)