Termo de cessão de uso entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Serviço do Magistrado de Ligação da França no Brasil [2015]
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DOU, Brasília, DF, 19 fev. 2015. Seção 3, p. 77.
Resumo
Cessão de espaço na sede da PGR ao Serviço do Magistrado de Ligação da França no Brasil composto por um(a) magistrado(a) de ligação e seu assessor(a), visando o estreitamento dos laços institucionais, a otimização da execução de pedido de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)