Portaria SG/MPF nº 446, de 4 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o art. 18 do Código de Conduta, Integridade e Compliance do Programa de Saúde e Assistência Social (Plan-Assiste) do Ministério Público da União, instituído pela Portaria SG/MPF n° 721, de 15 de dezembro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)