Portaria PRMG nº 68, de 18 de fevereiro de 2022

Abstract

Designa servidores como fiscais e gestores do contrato nº 18/2019, referente à prestação de Serviços Telefônicos Fixo Comutado ¿ STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) na modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), celebrado com a empresa OI S/A (em recuperação judicial), CNPJ Nº 76.535.764/0001-43, PGEA nº 1.22.000.002064/2019-41, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento, a fiscalização e o gerenciamento da execução do contrato sob sua responsabilidade, de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o comprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria nº 174, de 20 de março de 2019.