Portaria PGR/MPF nº 538, de 6 de julho de 2022

Abstract

Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93, o afastamento temporário das funções institucionais da Procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, para elaborar dissertação de mestrado em Direito Internacional percurso Direito Transnacional, da Faculdade de Direito, Ciência Política e Gestão da Universidade de Estrasburgo, no período de 4 de julho a 2 de setembro de 2022.