Termo de Cooperação nº 3/2024 entre a Procuradoria da República em Goiás (PRGO) e a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) [2024]
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DO, Goiânia, GO, 14 maio 2024. p. 29.
DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2026. Seção 2, p. 280.
DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2026. Seção 2, p. 280.
Resumo
Fornecimento de informações cadastrais através de sistema informatizado entre os partícipes por meio de solução tecnológica desenvolvida pela JUCEG, intitulado “Sistema de Convênios”, objetivando o envio, recebimento e prestação de esclarecimentos e informações em ambiente web para que tenham gratuidade, exclusivamente, quando o objetivo for instrução de processos administrativos ou judiciais, cujo número de controle que demandar a pesquisa deverá ser indicado em campo específico no sistema.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Contém aditivo.