Portaria Conjunta PGR/AGU nº 1, de 7 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2022. Seção 1, p. 166.
DOU, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Seção 1, p. 176.
DOU, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Seção 1, p. 176.
Resumo
Dispõe sobre a atuação conjunta do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União em foro estrangeiro em "casos diretamente relacionados a pedidos de cooperação jurídica internacional" formulados pelo Ministério Público Federal com objetivo de repatriar ativos ao Brasil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)