Portaria SG/MPF n° 5, de 9 de janeiro de 2023

Abstract

Estabelece a estrutura organizacional dos Gabinetes de Procuradores da República nas Procuradorias da República nos Estados e Municípios, das Procuradorias Regionais Eleitorais, das Chefias de Gabinete das Procuradorias da República nos Estados e das Assessorias Jurídicas nas Procuradorias Regionais e nas Procuradorias da República nos Estados, com emprego das transformações realizadas pelo Procurador-Geral da República, conforme Portaria PGR/MPF nº 18, de 13 de janeiro de 2023.