Portaria PGR/MPU nº 31, de 31 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF,5 abr. 2017. Seção 2, p. 62.
Abstract
Altera o art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 79, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)