Portaria SG/MPF nº 795, de 24 de agosto de 2016
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DOU, Brasília, DF, 25 ago. 2016. Seção 1, p. 71.
Resumo
Aplica em desfavor da sociedade empresária Renault Brasil S.A a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 c/c a Cláusula III, item 3.1, c, da ARP nº 35/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)