Portaria SG/MPF nº 795, de 24 de agosto de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 25 ago. 2016. Seção 1, p. 71.
Abstract
Aplica em desfavor da sociedade empresária Renault Brasil S.A a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 c/c a Cláusula III, item 3.1, c, da ARP nº 35/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)